Acórdão nº 046364 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 1994

Magistrado ResponsávelSILVA REIS
Data da Resolução22 de Junho de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CP95 ART72. CPP87 ART403 N1 ART410 N2 N3 ART433. LOTJ87 ART29. DL 430/83 DE 1983/12/13 ART24 N1 N3. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART25 A. L 15/94 DE 1994/05/11.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ PROC41694 DE 1991/03/13. AC STJ PROC45333 DE 1994/01/05. AC STJ PROC45694 DE 1994/01/19. AC STJ PROC45617 DE 1994/01/19. AC STJ PROC45826 DE 1994/01/19. AC STJ PROC45847 DE 1994/01/26. AC STJ PROC45818 DE 1994/02/02. AC STJ PROC45612 DE 1994/03/02.

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