Acórdão nº 046364 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSILVA REIS
Data da Resolução22 de Junho de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CP95 ART72. CPP87 ART403 N1 ART410 N2 N3 ART433. LOTJ87 ART29. DL 430/83 DE 1983/12/13 ART24 N1 N3. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART25 A. L 15/94 DE 1994/05/11.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ PROC41694 DE 1991/03/13. AC STJ PROC45333 DE 1994/01/05. AC STJ PROC45694 DE 1994/01/19. AC STJ PROC45617 DE 1994/01/19. AC STJ PROC45826 DE 1994/01/19. AC STJ PROC45847 DE 1994/01/26. AC STJ PROC45818 DE 1994/02/02. AC STJ PROC45612 DE 1994/03/02.

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