Acórdão nº 047112 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Dezembro de 1994

Magistrado ResponsávelTEIXEIRA DO CARMO
Data da Resolução21 de Dezembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 ART24 C. CPP87 ART289 ART291 N1 ART410 N2 N3 ART433. L 15/94 DE 1994/05/11.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/03/08 IN CJ 1990 TI PAG35. AC STJ PROC41694 DE 1991/03/13. AC STJ PROC45533 DE 1994/01/05. AC STJ PROC45694 DE 1994/01/19. AC STJ PROC45617 DE 1994/01/19. AC STJ PROC45826 DE 1994/01/19. AC STJ PROC45847 DE 1994/01/26. AC STJ PROC45818 DE 1994/02/02.

Sumário : I - O âmbito de um recurso é dado pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respectiva motivação. II - O Supremo Tribunal de Justiça tem a dignidade de tribunal de revista; competindo-lhe, em princípio, o reexame da matéria de direito. Pode, no entanto, em determinadas circunstâncias - nos casos estabelecidos no artigo 410 ns. 2 e 3 do Código de Processo Penal de 1987 - funcionar ainda como tribunal de recurso, intrometer-se também na matéria factológica. III - Não existe a mais leve contradição entre o facto de ter sido dado como provado que o arguido destinava o produto que lhe foi...

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