Acórdão nº 047129 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelTEIXEIRA DO CARMO
Data da Resolução10 de Maio de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART25 ART40. CPP87 ART409 ART433. L 38/87 DE 1987/12/23 ART29. DL 430/83 DE 1983/12/13. L 15/94 DE 1994/05/11.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ PROC45826 DE 1994/10/19. AC STJ PROC45036 DE 1993/11/24. AC STJ PROC46673 DE 1994/11/30. AC STJ PROC45191 DE 1993/11/18. AC STJ PROC45255 DE 1993/12/21. AC STJ PROC46290 DE 1994/09/21.

Sum·rio : I - O crime de tr·fico de estupefacientes, do artigo 21 n. 1 do Decreto-Lei 15/93 È de trato sucessivo, em que atÈ a mera detenÁ„o da droga È j· punida como crime consumado, dada a sua vocaÁ„o para ser transaccionada. II - Para que uma conduta possa ser considerada como tr·fico de menor gravidade, a integrar o crime do artigo...

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