Acórdão nº 047211 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 1995

Magistrado ResponsávelSA NOGUEIRA
Data da Resolução21 de Setembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/PATRIM”NIO. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART2 N4 ART72 ART228 N1 B N2 ART230 N1 ART313 ART314 C ART401 ART402. CPP87 ART433. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 C. L 15/94 DE 1994/05/11.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1991/10/23 IN CJ ANO16 TIV PAG43.

Sum·rio : Incorre no crime da alÌnea c) do n. 1 do artigo 11 do Decreto-Lei 454/91 de 28 de Dezembro e n„o nos de falsificaÁ„o de cheque (n. 1 alÌnea b)...

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