Acórdão nº 047715 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 1995

Magistrado ResponsávelHERCULANO LIMA
Data da Resolução08 de Março de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART131 ART132 N1 N2 F G.

Sum·rio : I - N„o h· erro notÛrio na apreciaÁ„o da prova nem se pode dizer que o agente de um homicÌdio agiu com intenÁ„o de matar quando o tribunal deu como assente factos donde se infere que ele actuou com dolo eventual ou necess·rio ao vibrar na vÌtima, sua irm„, v·rias pancadas na cabeÁa com um machado e ministrando-lhe depois uma porÁ„o de insecticida (veneno para o escaravelho), visando disfarÁar a morte da vÌtima de suicÌdio, dando-lhe a beber, e espalhando-o junto ‡ face da irm„ e no sangue por esta derramado, morte aquela que foi consequÍncia necess·ria e directa das...

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