Acórdão nº 048359 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCASTRO RIBEIRO
Data da Resolução07 de Fevereiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO.

Legislação Nacional: CPP87 ART120 N2 D N3 A ART122 N1 ART123 N1 ART127 N1 ART328 N4 N5 N6 ART373 N1 ART410 ART433 ART484. L 15/94 DE 1994/05/11 ART8 ART10. CP82 ART2 N4 ART48 N1 ART61 ART72 ART73 ART74 ART76 N1 ART77 ART176 N1 N2 ART296 ART297 N1 A N2 C H ART306 N1. DL 48/95 DE 1995/03/15 ART202 A. DL 212/89 DE 1989/06/30 ART5 ART6 N1. CONST89 ART29 N4. DL 14-B/91 DE 1991/01/09 ART1 ART3. DL 401/82 DE 1982/09/23 ART1 ART4. CP95 ART50 N1 ART61 N2 ART71 ART72 ART73 ART75 ART76 ART190 N1 N3 ART202 E ART203 N1 ART204 N1 N2 E ART210 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC47407 DE 1995/06/07. AC STJ DE 1991/01/09 IN BMJ N403 PAG144.

Sumário : I - Não perde eficácia a prova produzida, quando o julgamento é adiado para 4 dias depois, para ser lido o Acórdão, nesse dia é adiado para 24 dias depois, para ser elaborado e junto relatório social de um arguido, nesse dia é dado...

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