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Acórdão nº 048432 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 1995 (caso NULL)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelSILVA REIS
Data da Resolução22 de Novembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. DIR CONST - DIR FUND. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

LegislaÁ„o Nacional: CONST89 ART1 ART13 ART25 N1. LOTJ87 ART29. CP82 ART13 ART71 ART72 N1 N2 A. CP95 ART2 N1 N4 ART71. CPP87 ART410 N2 N3 ART433. DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART24 C ART25 A ART26 N3 ART40 N2. L 15/94 DE 1994/05/11 ART8 N1 D.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1985/05/28 IN BMJ N347 PAG220. AC STJ DE 1985/07/23 IN BMJ N349 PAG284. AC STJ DE 1986/02/18 IN BMJ N354 PAG331. AC STJ DE 1990/04/02 IN BMJ N356 PAG122. AC STJ DE 1991/05/02 IN BMJ N397 PAG128.

Sum·rio : I - O Supremo Tribunal de JustiÁa sÛ pode intrometer-se, em matÈria de facto, nos casos mencionados, no art. 410 do CÛdigo de Processo Penal. II - O tr·fico de estupefaciente, em qualquer das suas modalidades, È um crime de perigo abstracto. III - E de trato...

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