Acórdão nº 048571 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelAUGUSTO ALVES
Data da Resolução22 de Novembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: CP82 ART48 ART72 ART73 N2. CP95 ART50 ART71 N2. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART25 ART40 N1.

Sumário : I - O narcotráfico é um delito de perigo presumido e de trato sucessivo. II - A mera detenção do estupefaciente é já punida, dada a sua vocação para a traficância. III - A heroína é científica e vulgarmente tida como uma das drogas mais perigosas, para a saúde do consumidor. IV - Destinando-se o...

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