Acórdão nº 048685 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 1996

Magistrado ResponsávelAUGUSTO ALVES
Data da Resolução17 de Janeiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: DL 15/93 DE 1993/01/22 ART25 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC47714 DE 1995/11/08.

Sumário : Comete um só crime - o previsto e punido pelo artigo 25, alínea a), do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro - o arguido que vende droga a várias pessoas...

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