Acórdão nº 048694 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelANDRADE SARAIVA
Data da Resolução17 de Janeiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 ART25 A. CPP87 ART358 N1 ART359 ART379 A.

Sum·rio : I - Fora dos casos referidos no artigo 359 do CPP87, se na sentenÁa forem referidos factos n„o constantes da acusaÁ„o, a sentenÁa È nula. II - PorÈm, n„o h· alteraÁ„o dos factos, quando naquela peÁa processual se refere que os arguidos venderam droga, mencionando-se no acÛrd„o que os arguidos venderam droga a pessoas concretas; neste caso, o que existe È uma complementarizaÁ„o dos factos, n„o uma sua alteraÁ„o. III - Enquadra-se na previs„o do artigo...

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