Acórdão nº 048748 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARIANO PEREIRA
Data da Resolução25 de Setembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIM”NIO. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART297 N1 N2 C D. CP95 ART41 ART204 N1 F. CPP87 ART369 ART416 ART417. DL 48/95 DE 1995/03/15.

Sum·rio : N„o h· violaÁ„o do artigo 369 do CÛdigo do Processo Penal, quando o tribunal reproduz...

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