Acórdão nº 04A1054 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2004

Magistrado ResponsávelMOREIRA ALVES
Data da Resolução26 de Outubro de 2004
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam mo Supremo Tribunal de Justiça: Relatório No Tribunal Judicial da Comarca de Matosinhos, A, B, C, D, e o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Alimentares de Conservas do Norte, actualmente substituídos por força de diversas habilitações de cessionários por E e F, Lda., como cessionária dos restantes autores, intentaram a presente acção declarativa, com processo ordinário contra G, Lda e H, esta última substituída por I, pedindo que se declare nulo e de nenhum efeito um contrato de compra e venda de dois prédios urbanos celebrado entre a 1ª Ré G e a 2ª H, com as legais consequências resgistrais, ou subsidiariamente se julgue procedente a impugnação pauliana dessas mesmas vendas.

Alegaram, no essencial e resumidamente,terem intentado contra a Ré G e contra as Sociedades J e K, uma anterior acção em que impugnavam as vendas efectuadas em 2/2/83 pela 2ª à 3ª Ré, e em 30/5/83, pela 3ª Ré à 1ª, de 2 imóveis sitos nesta Comarca acção essa que foi julgada procedente, sendo certo que, durante a sua pendência, a referida Ré/G vendeu à Ré H, os mesmos prédios, negócio que foi celebrado de má-fé, por ambas as partes, dado que ambas sabiam que as sucessivas vendas dos prédios apenas visavam subtrair as mesmas ao pagamento das dívidas da J e das K.

Citadas as RR, contestaram, alegando a 1ª (G), em síntese, confessou os factos articulados na p.i., concluindo pela procedência da acção.

Por seu turno, a Ré H, Lda. alegou em resumo, que a decisão proferida na acção a que se referem os A.A. apenas declarou nulos e de nenhum efeito os contratos de compra e venda titulados pelas escrituras públicas de 2/2/83 e 30/5/83, não tendo julgado procedente a arguida impugnação pauliana e que a venda em causa nestes autos foi registada provisoriamente em 6/5/88, inscrição convertida em definitiva em 17/5/88 enquanto a mencionada acção onde foram declaradas nulas as ditas vendas apenas foi registada em 16/06/88.

Alega, ainda ter a Ré agido sempre com total boa fé na compra que efectuou e a que se referem os presentes autos, pelo que a acção deve improceder na sua totalidade.

Replicaram os A.A. concluindo como na petição inicial.

Entretanto, no desenvolvimento dos autos veio L, requerer a sua intervenção principal, como associado dos A.A. (fls 347) o que foi admitido a fls. 475.

Mas, conforme apenso de habilitação, veio a ser substituído pelo seu cessionário, M.

Também as Massas Falidas das K e J, vieram requerer a sua intervenção principal como associadas dos A.A. (fls. 508 a 548), incidentes que foram admitidos (fls 536 a 566).

Foi proferido saneador-sentença que conhecendo do mérito julgou a acção procedente (fls.541 e segs.).

Porém a Ré H, Lda., recorreu de tal decisão tendo a Relação revogado o saneador-sentença, por entender que era necessário proceder à produção de prova.

Em obediência ao douto aresto, fixaram-se os factos assentes e organizou-se a base instrutória.

Concedeu-se após instrução dos autos, ao respectivo julgamento, no âmbito do qual a Ré H, requereu a junção de documentos, o que, tendo sido indeferido, foi objecto de recurso de agravo, com subida diferida (que veio a ser julgado improcedente).

Findo o julgamento e lida a decisão sobre a matéria de facto que não foi objecto de qualquer reclamação, proferiu-se sentença final que julgando a acção procedente, declarou nulo e de nenhum efeito o contrato de compra e venda celebrado entre a Ré/G, Lda., como vendedora e a Ré H,SA., como compradora, titulado pela escritura pública de 6/5/1988, com as necessárias consequências registrais.

Novamente inconformada, voltou a recorrer a Ré G, mas a Relação apreciando a apelação, julgou-a improcedente, confirmando a sentença recorrida.

É deste acórdão que, inconformada recorre a 2ª Ré, agora de revista e para este S.T.J..

Encontram-se junto ao processo, nada menos do que 4 pareceres jurídicos da autoria dos Exmos. Profs. Oliveira Ascensão (fls. 302 e seg.), Menezes Cordeiro (fls.359 e segs.), Calvão da Silva (fls. 1842 e segs.) e Heinrich Ewald Hoista (fls. 1895 e segs.).

Conclusão: Apresentadas tempestivas alegações, formulou a recorrente as seguintes conclusões: 1ª - O objecto da acção está sintetizado em supra 1 a 6., aqui dado por integrado, 2ª - através do qual procuram os AA. estender a nulidade por simulação de anteriores compras e vendas dos prédios, tal como foi decretada em sentença de anterior acção, a terceiro, a R., subadquirente posterior dos mesmos prédios.

3ª - Por força do anterior Acórdão da Relação ficou fixado, por caso julgado formal, que a nulidade decretada pela anterior sentença não é automaticamente aplicável ao caso destes autos, tudo dependendo de prova.

4ª - Atenta a natureza do vício pretendido estender a terceiro, a simulação, a lei tem para tal um instituto autónomo e privativo, o art.243º CCiv., 5ª - que, por natureza, exclui a aplicação genérica do instituto do artº 291º do mesmo Código, 6ª - ali (art. 243º) exigindo a lei o conhecimento por parte de terceiro do vício da simulação, 7ª - e aqui (art. 291º) exigindo a lei o mesmo conhecimento por parte de terceiro do vício da simulação ou o seu desconhecimento com culpa.

8ª - Quer num caso (art. 243 n. 3), quer no outro (art. 291º-1), certo é que o objecto da acção - a despeito da insuficiência da petição - tem de tomar em conta o registo predial, ou seja, que a R., ora recorrente, registou a sua aquisição antes de os AA. terem registado a primitiva acção.

9ª - Segundo aquelas normas há uma imputação psicológica: a boa fé é o desconhecimento (art.s 243º e 291º), ou o desconhecimento sem culpa (art291º), do VÍCIO do negócio, ou, pela negativa, má fé é o conhecimento do VÍCIO (ou o seu desconhecimento com culpa).

10ª - Não se trata, porém, de um vício em abstracto, não se trata de qualquer vício do negócio, mas sim e só, «a simulação» (art. 243º, «o vício do negócio nulo ou anulável» (art.291º), ou, por outras palavras e em qualquer caso, o vício que concretamente gerou a nulidade, que é o da simulação - como se demonstrou em supra 16 a 23., aqui dados por reproduzidos.

11ª - No caso concreto, tratava-se, efectivamente, do vício da simulação dos anteriores contratos, o qual, segunda a anterior sentença, gerou a sua nulidade, agora pretendida estender a terceiros, o ora Rte., 12ª - ou seja, tratar-se-ia, apenas, de saber se a H (ora Rte.) conhecera ou desconhecera com culpa A SIMULAÇÃO, isto é que nos anteriores contratos houvera divergência insanável e conluiada entra a vontade real e a declarada dos aí contraentes, sendo elemento não essencial o prejuízo.

13ª - O douto acórdão sob revista, apesar de alertado para esta importantíssima questão de Direito, nem uma palavra despendeu para a analisar.

POR OUTRO LADO: 14ª - Aos AA. não bastava, ao proporem a acção contra o terceiro, a Ré invocar como causa de pedir da mesma terem obtido sentença (que não constitui caso julgado contra o mesmo terceiro, não simulador), 15ª - pelo que em processos desta natureza há, tem de haver, uma causa de pedir múltipla, duplo ónus de alegação: (1ª) que obteve a seu favor a dita sentença, com o correlativo ónus de alegação; e (2ª) que o terceiro não pode prevalecer-se de o ser, nas condições do artº 243º CCiv. (ou, na pior das hipóteses, nas do art. 291º CCiv.), com correlativo outro ónus de alegação dessas condições.

16ª - Deste modo, o que está em causa, prima facie, é o cumprimento pelos AA. do pressuposto para que tornem extensiva a terceiro, a R. (não simulador), a declaração de nulidade do negócio declarado nulo entre os intervenientes primitivos (os simuladores), 17ª - ou seja, se se aplicar o instituto do art. 243º CCiv., que o terceiro, a R. conhecia o vício da simulação, 18ª - e, se se aplicar o instituto do art.291º CCiv., e face à prioridade de registo daquele terceiro, que este, a R. conhecia o vício da simulação ou o desconhecia com culpa.

ORA: 19ª - Basta ler a petição inicial (veja-se a longa narração dos seus art.s 10º a 52º) para verificar que os AA. nem sequer alegaram qualquer facto - não cumpriram sequer o ónus de alegação - que consubstanciasse a atribuição à R. de qualquer má-fé na aquisição, no sentido jurídico a que o art. 243º CCiv. (ou o 291º CCiv.) se reporta, 20ª - pois que forçoso seria aos AA. imputar `a ora recorrente, o conhecimento da simulação (O VÍCIO), com tudo o que caracteriza este vício de vontade negocial, isto é, com a alegação dos factos relativos a esse conhecimento, ou seja, ao conhecimento dos pressupostos da simulação.

21ª - Em parêntesis, diga-se que, sem necessidade para isso foi a recorrente que se deu ao enorme trabalho narrativo e factual de alegar factos comprovativos da sua boa-fé (cf. seus art.s 32º e segs. da contestação), sobre os quais, aliás, os AA. nada acresceram na réplica.

22ª - Mas as instâncias, por espantoso que pareça, não têm nem uma palavra sobre o conhecimento do vício concreto que gerara a nulidade (ou sobre o desconhecimento com culpa desse mesmo vício concreto), ou seja da simulação, 23ª - e não atentaram em que no apuramento da matéria de facto nenhum facto se refere ao conhecimento do dito vício da simulação (ou ao seu desconhecimento com culpa), e não a qualquer "vício" abstracto.

24ª - É que é certo ainda que o vício da simulação não se confunde, nem se sobrepõe, ao vício da impugnação pauliana.

DESTE MODO: 25ª - Não se pode pôr de seguida o cumprimento do ónus de prova pelos AA., nem por ninguém, já que não se pode provar o que se não alegou.

26ª - Todavia, como se demonstrou exaustivamente, era aos AA, ora recorridos, a quem pertencia também o ónus de prova da matéria referente à boa-fé ou à má fé do terceiro, ora recorrente (supra 26 a 52.).

Com efeito: 27ª - Toda a estrutura do art. 243º CCiv. está estruturada na protecção do terceiro de boa fé, que como tal se presume, precisamente por ser alheio, terceiro, ao negócio simulado, por não ser simulador.

28ª - Por sua vez toda a estrutura do art. 291º CCiv, também está estruturada na protecção do terceiro de boa fé, que...

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