Acórdão nº 04A2444 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2004 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | AZEVEDO RAMOS |
| Data da Resolução | 28 de Setembro de 2004 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: Em 23-9-97, "A", instaurou a presente acção contra o réu B, pedindo que seja decretada a resolução do contrato de arrendamento comercial outorgado em 22-7-71, com o falecido pai do réu, e a consequente condenação no despejo imediato, com fundamento no art. 64, nº1, al. f) do RAU, por cedência, não autorizada, do objecto arrendado, à sociedade C. O réu contestou, invocando um trespasse gratuito do seu estabelecimento comercial para a dita sociedade C, pelo que não carecia de autorização da senhoria. Em reconvenção, para o caso de procedência da acção, pede a condenação da autora no pagamento de diversas obras, no valor de 3.000.000$00, que efectuou no arrendado. Houve réplica. Por sentença de 21-11-99, D, foi declarada habilitada para prosseguir os termos da demanda, no lugar da autora. Realizado o julgamento, foi proferida sentença que julgou a acção e a reconvenção procedentes, julgamento que foi anulado pela Relação de Lisboa para ampliação da matéria de facto. Repetido o julgamento, com a matéria de facto ampliada, foi proferida nova sentença, que decidiu: 1 - Julgar a acção procedente e, consequentemente, decretar a resolução do invocado contrato de arrendamento e condenar o réu a despejar imediatamente o arrendado; 2 - Julgar parcialmente procedente a reconvenção e, por isso, condenar a autora a pagar ao réu a quantia que se liquidar em execução de sentença, relativa às benfeitorias por este realizadas no locado. Apelaram a autora-habilitada e o réu. A Relação de Lisboa, através do seu Acórdão de 4-3-04, julgou improcedente o recurso do réu e procedente o recurso da autora, revogando parcialmente a sentença recorrida, absolvendo a autora do pedido reconvencional e mantendo-a em tudo o mais. Continuando inconformado, o réu pede revista, alegando abundantemente e onde, resumidamente, conclui: 1 - A falta de autorização da autora para a cedência do arrendado constitui um dos elementos constitutivos do direito à resolução do contrato pelo senhorio, cujo ónus da prova lhe incumbe. 2 - A autora não logrou provar que a cedência do arrendado foi efectuada sem o seu consentimento. 3 - De resto, não se verificou a mera cedência da posição contratual a favor da referida sociedade, visto que o réu não se demitiu do gozo e fruição do objecto arrendado. 4 - O réu continua a pagar a renda e a senhoria continua a entregar-lhe os recibos emitidos em seu nome. 5 - Estando em causa uma diversidade apenas formal (que tem a ver com o facto de não ser possível impor ao senhorio, sem o seu consentimento, a fruição do arrendado por pessoa diversa daquela com quem ele contratou), sempre a mesma seria de escassa importância, relativamente ao credor, não justificando a resolução do arrendamento. 6 - Trata-se de uma situação em que se justifica a necessidade de derrogação do princípio da separação entre o ente colectivo e os sócios (teoria da desconsideração ou separação da personalidade jurídica das pessoas colectivas). 7 - Se ficou provado que o réu solicitou à autora que procedesse a arranjos no prédio arrendado, é porque havia urgência na realização dessas obras. 8 - Não tendo a autora satisfeito o pedido do réu, o locatário ficou desde logo com legitimidade para, ele próprio, as realizar, reclamando depois o pagamento do montante que gastou. 9 - O pagamento reclamado pelo réu vem na sequência do incumprimento, por parte da senhoria, da obrigação que impendia sobre ela de proceder a obras de conservação ordinária na coisa locada. 10 - Foram violados os arts 342, nº1 e 2, 1031, al. b), 1036, 1038, al. f) 1049, 1059, nº2, do Cód. Civil, e os arts 11, nº2, al. a), 12, 13, nº1, 64, nº1, al. f) do RAU. A autora-habilitada contra-alegou em defesa do julgado. A Relação considerou provados os factos seguintes: 1 - A autora é dona do prédio urbano sito na Rua de S. Pedro, nºs.... a.... e na Rua do Castanheiro, nºs... a..., na freguesia da Sé, no Funchal, inscrito na respectiva matriz sob o art. 1061. 2 - Por contrato celebrado por escritura de 22-7-71, cuja fotocópia constitui documento de fls 5 e segs, o anterior proprietário; E, deu de arrendamento a F, a loja daquele prédio, na...
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