Acórdão nº 04B3524 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 2004
| Magistrado Responsável | ARAÚJOS BARROS |
| Data da Resolução | 18 de Novembro de 2004 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: "A", veio, por apenso à execução de sentença nº 274-A/99 do 1º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Santarém, instaurada por B contra C, deduzir embargos de terceiro pedindo que lhe seja restituída, provisoriamente, a posse da habitação objecto de entrega na referida execução e seu recheio e lhe seja reconhecido o direito de residir na habitação referida e a correspondente obrigação do embargado de lhe proporcionar auxílio e assistência.
Alegou, para tanto, essencialmente, que: - em 8 de Maio de 2000, no âmbito da referida execução, foi efectuada a diligência de entrega ao ali exequente e agora embargado, do prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Santarém, sob o nº 481 e inscrito na matriz sob o artigo 1816º; - o referido prédio constituía a casa onde a embargante sempre residiu em Portugal, que foi construída enquanto os seus pais e a embargante viviam em Angola; - muitos dos seus pertences continuam dentro dessa casa, à qual a embargante, agora, não tem acesso; - a embargante trabalha como ajudante de cozinha e aufere o ordenado mínimo nacional, sendo este o seu único rendimento; - não tem, por isso, condições económicas para custear as despesas inerentes ao arrendamento ou compra de uma habitação; - não pode recorrer ao auxílio da sua mãe já que também ela se encontra numa situação económica extremamente difícil; - o ora embargado, seu pai, está obrigado, nos termos do artigo 1879º do C.Civil, de acordo com as suas possibilidades, a prestar-lhe auxílio e assistência; - o embargado vive há cerca de 30 anos em Angola e pode prestar-lhe auxílio, dando-lhe habitação; - a circunstância de proporcionar habitação à filha em nada lesa os interesses do embargado na medida em que, quando estiver em Portugal, terá todas as condições para permanecer na mesma habitação; - a embargante não interveio nos autos de execução.
Recebidos os embargos, e após prova sumária, foi ordenada a pretendida restituição provisória da posse à embargante e considerado prejudicado o conhecimento do demais peticionado.
Notificados os embargados, veio o embargado deduzido contestação, alegando, em resumo, que: - comprou o lote de terreno onde depois mandou construir a moradia que reivindicou, mobilando-a e equipando-a de forma a proporcionar à embargante e sua mãe a possibilidade de aí viverem permanentemente, enquanto ele continuaria a trabalhar em Angola; - e apenas se deslocava a Portugal para gozar anualmente um mês de férias; - no Natal do ano de 1997 veio a Portugal e permaneceu cá dois meses, período durante o qual foi acusado pela mãe da embargante de maus tratos, o que deu origem a um processo crime, na sequência do qual foi impedido de se aproximar da casa onde a aí queixosa vivia com a embargante; - desde então, quando vem a Portugal não pode sequer aproximar-se da casa que, com sacrifício, erigiu sob pena de desobediência, vendo-se forçado a pedir abrigo a familiares; - foi esta a razão por que intentou a acção principal de reivindicação; - a embargante é maior, desistiu de estudar e arranjou emprego permanente no Lar do Gualdim, onde há dois anos ganhava o vencimento líquido mensal de 64.233$00, devendo agora ganhar mais; - a mãe da embargante também é empregada auxiliar da mesma instituição e pode ajudar a filha por pouco que seja; - a embargante tem o seu próprio automóvel e tem os bens que indica na petição inicial; - tem um ordenado líquido bastante superior ao mínimo nacional, e portanto condições de pagar o seu próprio alojamento, não preenchendo, por isso, as condições previstas no artigo 1879º do C.Civil; - a embargante não foi esbulhada violentamente da sua pose, apenas foi executada uma decisão judicial; - a embargante não alegou factos constitutivos da sua pose, fazendo confusão entre o dever de auxílio do pai, concretizado na permissão de habitar a casa propriedade deste e a posse da mesma casa em relação à qual não alega qualquer facto constitutivo; - a embargante, depois de cortar relações com seu pai, apenas se instalou de novo na casa contra a sua vontade.
Exarado despacho saneador, condensados e instruídos os autos, procedeu-se a julgamento, com decisão acerca da matéria de facto controvertida, após o que foi proferida sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro.
Inconformada, apelou a embargante, sem êxito, porquanto o Tribunal da Relação de Évora, em acórdão de 29 de Abril de 2004, julgou improcedente a apelação, confirmando a decisão recorrida.
Interpôs, então, a ré recurso de revista, pretendendo a revogação, in totum, do acórdão impugnado.
Em contra-alegações pugnou o recorrido pela confirmação do julgado.
Verificados os pressupostos de validade e de regularidade da instância, corridos os vistos, cumpre decidir.
Nas alegações da revista formulou a recorrente as...
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