Acórdão nº 04B4673 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2005
| Magistrado Responsável | PEREIRA DA SILVA |
| Data da Resolução | 22 de Setembro de 2005 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1. a) "A, LDª intentou acção declarativa de condenação, com processo comum, ordinário, contra B e mulher, C, impetrando a condenação dos demandados a pagarem, à sua pessoa, 6.020.000$00, a título de capital e juros legais sobre tal "quantum", "contados da data da propositura da acção".
Em abono da sua pretensão aduziu, em súmula: Dedicar-se, como actividade remunerada, à elaboração de estudos e de projectos de arquitectura, engenharia e urbanismo, no âmbito de tal actividade tende sido contactada pelo réu o qual lhe pediu um orçamento para a elaboração de um projecto de loteamento para o prédio misto, propriedade do casal, sito no lugar da ..., Pexilgais, com a área total de 14255 rn2, designado por "Ribeira das Enguias" e "Quinta ...".
Após visitas de estudo ao local e de algumas consultas efectuadas à Câmara Municipal de Sintra, a autora apresentou ao réu, com data de 29-03-99, o orçamento solicitado, tendo orçamentado o valor dos serviços a prestar, no âmbito de um loteamento projectado, de acordo com o disposto no DL nº 448/91 e demais legislação aplicável, em 2.500.000$00, valor esse a que acrescia IVA à taxa legal.
O orçamento, apresentado, foi peles réus aceite, a 06-05-99 tendo o projecto sido adjudicado à autora.
Procedida a adjudicação autora desenvolveu um estudo preliminar do prédio objecto do loteamento, tendo em conta o zonamento do PDM e as edificações existentes na zona envolvente, diligências em que um técnico seu despendeu vários dias de trabalho, após o que elaborou vários esquissos sobre os trabalhos que desenvolveu.
Algumas semanas transcorridas sobre a adjudicação do projecto, o réu conferenciou com um representante da autora a quem deu conta do seu interesse em transformar o projecto de loteamento num projecto de condomínio, por se mostrar impressionado com o êxito comercial que estava a conhecer uma iniciativa congénere, esta desenvolvida nas imediações do prédio sua propriedade.
A autora esclareceu o réu sobre as vantagens e inconvenientes das duas opções, após o que o demandado se decidiu pela condomínio, questionando a demandante sobre a possibilidade de esta se encarregar da elaboração dos projectos, o que aceitou, depois de esclarecer B de que a elaboração de um projecto de condomínio se traduzia num considerável acréscimo de custos, relativamente a um projecto de loteamento, bem como no dispêndio de mais tempo com a sua elaboração.
O réu foi alertado pela autora de que o PDM, para a zona, não admitia a densidade pretendida por aquele, chamada de atenção essa que B ignorou, invocando a existência de edificações na zona envolvente que excediam essa densidade, concluindo, em todo o caso, que, a não ser a mesma admitida, perderia o interesse na execução do projecto, pelo que apenas encarava a possibilidade de o projecto ser submetido a apreciação com a densidade constante do art. 15º da petição inicial.
A autora não elaborou nem apresentou, para tal efeito, um orçamento, nem o réu o pediu, consciente que estava de que a elaboração de um orçamento iria dilatar a data da conclusão do projecto.
Ficou assente entre as partes que, no final, a autora apresentaria ao réu a factura total do seu trabalho.
A autora elaborou e concluiu todo o projecto a que se obrigou, a 20-06-99 tendo comunicado ao réu a sua conclusão, apresentando-lhe a nota de despesas e honorários referente aos trabalhos prestados, pedindo ao demandado que procedesse ao pagamento.
Debitou ao réu, título de honorários, a quantia de 6.000.000$00, a que acresce IVA à taxa legal, sendo, assim, deduzida a entrega feita, de 6.020.000$00 o saldo reclamado.
Os honorários reclamados são módicos, atento o trabalho desenvolvido e inferiores àquilo que e usual praticar-se em situações análogas.
O réu, por carta datada de 26-06-00, comunicou à autora a sua recusa em proceder a tal pagamento, em tal tendo persistido, após lhe ter remetido nova carta, insistindo pelo pagamento.
O projecto pela autora elaborado foi submetido, em 15-09-00, à competente apreciação da Câmara Municipal de Sintra.
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Contestaram os réus, sustentando a improcedência da acção e a bondade da reconvenção consequente declaração de resolução do contrato de prestação de serviços e condenação da autora a restituir-lhes a quantia de l.000.000$00, acrescida de juros de mora, à taxa legal supletiva de 7%, desde a notificação da reconvenção até integral pagamento, em prol do supracitado, em síntese, tendo invocado "cumprimento defeituoso da prestação", por banda de "A, Ldª", perda de todo o interesse na prestação de serviços acordada e perda de confiança na competência e capacidade técnica da demandante, o encontrar-se, enfim, a reconvinda em incumprimento definitivo.
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Replicou a autora, como ressuma de fls. 59 a 64, propugnando o demérito da defesa exceptiva e da reconvenção.
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Elaborado despacho saneador tabelar, seleccionada a matéria de facto considerada como assente e organizada a base instrutória, cumprido que foi o demais legal, procedeu-se audiência de discussão e...
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