Acórdão nº 04B875 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2004
| Magistrado Responsável | NORONHA DO NASCIMENTO |
| Data da Resolução | 13 de Maio de 2004 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: "Quercus, Associação Nacional da Conservação da Natureza" instaurou procedimento cautelar comum contra o Município de Freixo-de-Espada à Cinta alegando, em suma, o seguinte: a) está a requerida a efectuar a construção de uma estrada municipal que liga a aldeia de Poiares à estrada nacional nº. 221, dentro do concelho de Freixo de Espada à Cinta; b) tal estrada, situada na zona de Penedo Durão, atinge totalmente a nidificação e a reprodução de aves protegidas nacional e internacionalmente tais como a águia de Bonelli, o abutre de Egipto, o falcão peregrino, o grifo; c) com tais obras de construção - que implicam a utilização de maquinaria que provocam enorme ruído que afectam a permanência na zona daquelas aves - está a ser destruído um património paisagístico e geológico irrecuperável; d) até porque a zona em causa se integra em área protegida, o Parque Natural do Douro Internacional; e) estamos, pois, perante uma violação às normas constitucionais que protegem o ambiente. Pede, em conformidade: 1º) a suspensão imediata das obras; 2º) a abstenção da requerida em perturbar a nidificação das aves existentes nas escarpas adjacentes à estrada em construção; 3º) o pagamento de uma sanção pecuniária compulsória nos termos do art. 829º-A do C.Civil que não deve ser inferior a 500 euros diários. Opôs-se a requerida, após o que a Srª. Juíza da 1ª instância proferiu despacho a considerar incompetente materialmente os Tribunais comuns já que, em seu entender, a competência pertence à jurisdição administrativa. Em recurso interposto pela Quercus veio o Tribunal da Relação do Porto a revogar a decisão considerando competente, em razão da matéria, a jurisdição comum. Agrava, agora, o Município do Freixo concluindo as suas alegações da forma seguinte: a) o art. 45º da Lei nº. 11/87 tem que ser conjugado com o art. 212º, nº. 3 da Constituição da República e com o art. 3º do D.L. nº. 129/84 de 27/4 (ETAF) concluindo-se que é sempre da competência dos Tribunais administrativos toda a questão onde se discuta qualquer relação jurídico-administrativa mesmo em matéria ambiental; b) no caso em apreço é isso o que sucede já que a violação ambiental em causa tem que pressupor a apreciação da legalidade dos actos administrativos que permitiram a abertura da estrada em jogo; c) tais actos são de gestão pública, pelo que só em Tribunal Administrativo podem aqueles ser apreciados; d) a abstenção de conduta que a "Quercus"...
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