Acórdão nº 059931 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 1964 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSIMÕES DE CARVALHO
Data da Resolução12 de Junho de 1964
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: D 43587 DE 1961/04/08 ART17 ART25 N2 ART41 N2 ART43 N1 N2 A B. CPC61 ART654 ART791.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1963/07/05 IN BMJ N129 PAG290. AC STJ DE 1963/07/12 IN BMJ N129 PAG300. AC STJ DE 1963/05/03 IN BMJ N127 PAG288. AC STJ DE 1963/04/23 IN BMJ N126 PAG360. AC STJ DE 1963/03/05 IN BMJ...

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