Acórdão nº 05S3141 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | MARIA LAURA LEONARDO |
| Data da Resolução | 21 de Fevereiro de 2006 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I - "AA", residente na Urbanização ..., Lote ..., ..., São Domingos de Rana, nesta acção com a forma de processo comum, que move contra Empresa-A, com sede na Praça do Junqueiro, ..., Carcavelos, pede que esta seja condenada a pagar-lhe: - € 19.000,30, a título de diferenças salariais e de abonos por falhas, quantia acrescida de juros de mora vencidos e vincendos até integral pagamento, totalizando os juros vencidos € 8.463,72; e - € 13.957,50, a título de indemnização.
Para fundamentar a sua pretensão invoca que foi trabalhador da ré, no Hotel S. Julião, desde 1 de Abril de 1973 até 18 de Outubro de 2002, data em que comunicou àquela, por escrito e com fundamento na falta de pagamento pontual e reiterado de retribuições, a rescisão com justa causa do seu contrato. Alega, também, que a ré não lhe pagou diferenças salariais por trabalho suplementar prestado entre Outubro de 1997 a Dezembro de 2000, incluindo trabalho nocturno, no montante de € 15,980,04 e por trabalho prestado no mesmo período em dias feriados, no valor de € 1.699,35, nem os abonos por falhas relativo ao mesmo período de tempo, no montante € 1320,91.
Na contestação, a ré impugna os factos e excepciona a prescrição dos créditos peticionados pelo autor.
Na resposta, este contrapõe, como facto interruptivo, o ter manifestado, noutra acção, que correu termos entre as mesmas partes, com o n° 595/2002 (Tribunal do Trabalho de Cascais), a intenção de exercer o seu direito relativamente a esses créditos.
Mesmo que assim não fosse, sempre seriam devidos todos os quantitativos peticionados a título de juros moratórios.
A acção foi conhecida no despacho saneador. Julgando procedente a excepção de prescrição, o tribunal absolveu a ré do pedido.
O autor apelou da sentença, mas sem sucesso, pois o tribunal recorrido confirmou o saneador-sentença.
De novo inconformado vem pedir revista, formulando na sua alegação as seguintes conclusões: 1ª) - Defende-se no acórdão recorrido que não houve interrupção da prescrição, já que a acção judicial que o autor instaurou contra a ré sob o n.° 595/2002 e que correu termos na secção única do Tribunal do Trabalho de Cascais não interrompeu a prescrição dos créditos que são reclamados por via da presente acção; 2ª) - No entanto, nessa acção (de impugnação duma medida disciplinar), o autor invocou que à data já não era trabalhador da ré, uma vez que havia rescindido o seu contrato de trabalho com justa causa; 3ª) - E referiu expressamente que o processo disciplinar que lhe foi instaurado resultou do facto de o autor várias vezes ter reclamado o pagamento de créditos que lhe eram devidos (artigo 35° da petição inicial do processo n° 595/2002), explicando, com detalhe, de que forma e desde que altura começou a reclamar da ré o pagamento de tais créditos e quais os créditos em causa; 4ª) - Resulta, inequivocamente, do artº 323º-1 do CC que, quanto ao meio pelo qual se exprime a intenção de exercer o direito, este só pode ser judicial; quanto ao modo como se exprime essa intenção, este pode ser directo ou indirecto; 5ª) - Ora, constitui entendimento firme do autor que, naquela acção, ainda que indirectamente, manifestou a intenção de exigir os referidos créditos, ao mencionar que, desde 1999, várias vezes reclamou sobre as várias falhas detectadas ao nível da sua retribuição; 6ª) - Conforme é referido no Dicionário de Língua Portuguesa Contemporânea da Academia das Ciências de Lisboa, "indirectamente" significa: "sem referir abertamente ou especificamente".
7ª) - O mesmo dicionário considera como antónimos de "indirecto", as expressões "claro" e "evidente"; 8ª) - Assim, o alcance da expressão "indirectamente" que é utilizada na lei será o de que o titular do direito pode manifestar à outra parte a sua intenção de o exercer, mesmo que o faça através da junção de documentos que referem esses direitos e exigem o seu cumprimento; 9ª) - Não era, pois, necessário que o autor tivesse expressamente mencionado naquela acção que pretendia mais tarde vir a instaurar contra a ré um outro processo através do qual reclamaria os crédito que considerava ter direito; 10ª) - Doutro modo, a expressão "indirectamente" ficaria despida de qualquer sentido útil, já que a intenção apenas se consideraria manifestada quando o credor tivesse expressamente (directamente) referido que pretendia vir a exercer o direito; 11ª) - Porém, refere a lei, que também indirectamente essa intenção pode ser exprimida, desde que através de um acto judicial; 12ª) - No caso em apreço, foi exactamente o que se passou, já que o autor através do meio imposto por lei - uma acção judicial - manifestou de um modo também ele permitida por lei - o indirecto - a sua intenção de exercer determinados direitos; 13ª) - Ao decidir como decidiu, o acórdão recorrido confunde meios indirectos com forma de expressão indirecta; 14ª) - Sucede que não é o meio que tem que ser directo ou indirecto, mas sim o modo como se exprime a intenção de exercício dos direitos; 15ª) - Entende-se, por isso, que a prescrição se interrompeu com a citação da ré no processo judicial n° 595/2002, ou seja, necessariamente, após 28 de Outubro de 2002, data da interposição daquela acção.
16ª) - Para além de tudo quanto ficou dito, e mesmo que se considere que a...
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