Acórdão nº 062078 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 1967

Magistrado ResponsávelACACIO CARVALHO
Data da Resolução17 de Novembro de 1967
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR ADM - ADM PUBL LOCAL.

Legislação Nacional: RAU33 ART466. CPC61 ART21 N2 ART22 ART32 ART498 PAR1 N3 ART504 N10. CADM40 ART77 N1 ART368. DL 29012 DE 1938/09/20.

Sumário : A competncia atribuida ao Ministerio Publico pelo artigo 466 da Reforma Administrativa Ultramarina para propor ou seguir, como parte principal, as acções...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT