Acórdão nº 062087 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 1968

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE MELO
Data da Resolução23 de Fevereiro de 1968
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR ADM - ADM PUBL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: L 2014 DE 1946/05/27. CCIV867 ART2274. L 2128 DE 1965/12/18. L 2030 DE 1948/06/22 ART10 N5. D 43587 DE 1961/11/21 ART19 N3 ART42 ART43.

Sumário : I - Constitui materia de facto da competencia das instancias determinar se o objecto da expropriação e integrado por um ou mais predios, dado que a lei civil, em parte alguma, define o que se deve considerar no todo como um predio. II - A Lei n...

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