Acórdão nº 062270 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 1968 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLUDOVICO DA COSTA
Data da Resolução26 de Abril de 1968
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL V2 PAG635.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC61 ART158 ART198 N3 ART486 N3 ART668 B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1966/12/06 IN JR ANO12 PAG129.

Sumário : I - Decorrido o prazo de seis meses, concedido pelo n. 3 do artigo 486 do Codigo de Processo Civil, para a prorrogação do prazo para a contestação do Ministerio Publico, torna-se este prazo, em principio, improrrogavel e peremptorio. II - Para que se possa abrir excepção a regra da improrrogabilidade, e necessario que o Ministerio...

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