Acórdão nº 062532 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 1969 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE MELO
Data da Resolução11 de Fevereiro de 1969
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: D 43894 DE 1961/09/06. DLEG 2733 DE 1956/11/15 ART13. CCIV867 ART2168 ART2171. CPC67 ART1035.

Sum·rio : O requerimento de concess„o de uma parcela de terras vagas da Provincia de Angola ainda que baseado em ocupaÁ„o anterior, n„o confere ao...

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