Acórdão nº 062534 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 1969

Magistrado ResponsávelALBUQUERQUE ROCHA
Data da Resolução11 de Março de 1969
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV867 ART711 ART1548. CPC61 ART163 ART446 ART659 N2 ART661 N2 ART669 B.

Sum·rio : I - Se, no exercicio da sua exclusiva competencia na interpretaÁ„o da vontade das partes, entendeu a RelaÁ„o que de certa declaraÁ„o da promitente-compradora sobre o n„o protelamento da escritura para alem de certa data n„o podia depreender-se com seguranÁa que ela quisesse vincular-se a tal prazo, ha que concluir, em materia de direito, que foi o promitente vendedor que faltou ao cumprimento de tal contrato se, notificado para fazer a escritura em data posterior, se considerou desvinculado do contrato inicial. II - A indemnizaÁ„o pelo incumprimento do contrato determina-se em conformidade com a regra geral do artigo 711, ex vi do artigo 1548 do Codigo Civil, se a RelaÁ„o, n„o obstante constar do respectivo titulo a entrega de sinal, a da como n„o...

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