Acórdão nº 062578 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 1969 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelTORRES PAULO
Data da Resolução21 de Fevereiro de 1969
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR COM - MAR PATENT.

LegislaÁ„o Nacional: CPI40 ART74 ART79 ART86 N3 ART95 ART112 N4 ART187 N4 ART212 ART213. L 1972 DE 1938/06/21 ART45 ART46 ART50 N12 ART51 PARUNICO ART89. L DE 1896 ART62 PARUNICO ART63 ART91.

Sum·rio : I - No conceito legal de concorrencia desleal abrange-se o de usurpaÁ„o de marca em qualquer das suas duas facetas: contrafacÁ„o ou imitaÁ„o. II - Sendo totalmente diferentes, quer pela natureza, quer pela aplicaÁ„o, os produtos protegidos pela mesma marca, n„o ocorre a figura da concorrencia desleal, uma vez que n„o ha possibilidade de confus„o para o consumidor aquando...

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