Acórdão nº 062709 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 1969 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelACACIO CARVALHO
Data da Resolução20 de Junho de 1969
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: DL 46603 DE 1956/05/18. CCIV867 ART888 ART892 ART894. CRP67 ART3 A. CPC67 ART271 N3.

Sum·rio : I - O reconhecimento judicial do direito de preferencia retroage os seus efeitos ao momento da alienaÁ„o. II - Assim, quaisquer onus hipotecarios constituidos pelo vendedor apos o reconhecimento judicial do direito de preferencia s„o susceptiveis de anulaÁ„o. III - O direito de preferencia, dada a sua natureza real, n„o necessita de inscriÁ„o no registo para produzir efeitos contra terceiros. IV - A acÁ„o de preferencia esta sujeita a registo...

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