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Acórdão nº 062845 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 1969

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelLUDOVICO DA COSTA
Data da Resolução21 de Novembro de 1969
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: CIT MARCELO CAETANO IN MANUAL 7ED PAG243. ALBERTO DOS REIS PROC CIV ANOT VVI PAG32.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV867 ART2415 ART2416. CPC61 ART510 N1 C ART533 ART534 N1 ART538 N1 N2 ART556 ART564 ART565 ART566 ART662 ART672 ART675 ART684 N3 ART690 N2 ART722 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1965/12/07 IN BMJ N152 PAG174.

Sumário : I - Tem o valor de confissão a declaração, constante de uma carta assinada pelo gerente de uma sociedade, segundo a qual a sua representada deve a outra sociedade, a quem essa carta foi endereçada, determinada importancia em dinheiro. II - A força probatoria dessa confissão (extrajudicial escrita) e a que resulta das regras proprias da prova por documentos. E, assim, não sendo a carta impugnada ou arguida de falsa, aquela divida, como facto contrario aos interesses da sua autora, considera-se "exacta". III - Sendo a confissão, em principio, irretractavel, não podia a...

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