Acórdão nº 062860 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 1969 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelTORRES PAULO
Data da Resolução19 de Dezembro de 1969
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART153 ART193 N2 ART474 C. DL 33921 DE 1944/09/05 ART22 ART23. L 2030 DE 1948/06/22 ART6 ART10 N1 N2. D 37758 DE 1950/02/22. D 43587 DE 1961/04/08 ART41 N2 ART43. CADM40 ART865.

Sumário : I - Uma vez que a petição inicial da expropriação não foi considerada inepta e o despacho ordenando a citação não foi impugnado, ficam prejudicadas as questões de saber se houve falta de declaração ministerial de utilidade publica ou se tal declaração caducou, pois a vingarem feririam de inepta a petição. II - O meio processual adequado e oportuno ao conhecimento dessas questões seria o agravo do despacho liminar de citação ou o pedido de conhecimento deduzido nos cinco...

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