Acórdão nº 063308 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 1970 (caso None)

Magistrado ResponsávelLUDOVICO DA COSTA
Data da Resolução20 de Novembro de 1970
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV867 ART2366. PORT 22869 DE 1967/09/04 ART2 N2. L 1942 DE 1936/07/27 ART16 E. CE54 ART56 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1938/06/03 IN RLJ N71 PAG169. AC STJ DE 1938/07/05 IN RLJ N169 PAG398. AC STJ DE 1966/05/06 IN BMJ N157 PAG224.

Sumário : Em acção de indemnização, por acidente de viação de que resultou a morte do lesado, instaurada antes da entrada em vigor do novo Codigo Civil, os irmãos daquele tem legitimidade, como autores, independentemente de neles se verificarem as condições da alinea e) do artigo 16 da Lei n. 1942, de 27 de Julho de 1936, uma vez que...

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