Acórdão nº 063345 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 1970 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFERNANDES COSTA
Data da Resolução11 de Dezembro de 1970
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VII PAG372.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART193 N2 B ART202 ART477 N1 ART494 N1 A ART495 ART668 N1 D ART676 N1 ART716 N1. CCIV66 ART343 N1.

Sumário : I - A regra de que o recurso e apenas uma revisão do julgamento proferido pelo tribunal recorrido sofre a restrição imposta pela obrigatoriedade do conhecimento oficioso de certas questões. II - Não pode considerar-se inepta a petição inicial, por contradição entre o pedido e a causa de pedir, se a autora, com o fundamento na existencia de mais de um processo de produzir a...

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