Acórdão nº 064684 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 1973 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOÃO MOURA
Data da Resolução08 de Junho de 1973
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART365 ART456 N2 ART1501. CCIV66 ART372 N2 ART369.

Sum·rio : I - E de condenar por litigancia de ma fe o requerente de incidente de falsidade se do auto arguido de falso constam apenas os factos que na realidade foram praticados. II - A lei considera ja de per si...

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