Acórdão nº 064791 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 1973

Magistrado ResponsávelJOSE FERNANDES
Data da Resolução23 de Novembro de 1973
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV867 ART669 ART671 N4. CCIV66 ART280. CE54 ART3 N3 N5 N6. DL 39987 DE 1954/12/22 ART1 N2. DLEG 2783 DE 1956/10/18 ART13 N2 - ANGOLA.

Sumário : E nulo nos termos dos artigos 669 e 671, n. 4, 2 parte, do Codigo Civil de 1867, por o seu objecto ser contrario a obrigações impostas por lei (Codigo da Estrada, artigo 3, n. 5; Regulamento do Codigo da Estrada, artigo 1, n. 2; e Diploma Legislativo de Angola, n. 2783, de 18 de Outubro de 1956, artigo 13, n. 2), o contrato (celebrado em 18 de Novembro de 1967) pelo qual determinado individuo se comprometeu a fornecer a Camara Municipal do Lobito, por...

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