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Acórdão nº 064942 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1974 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelABEL DE CAMPOS
Data da Resolução12 de Março de 1974
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR COM - TIT CREDITO. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART193 N2 ART206 ART229 N2 ART255 N1 ART485 A ART490. LULL ART31.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1957/05/28 IN BMJ N67 PAG389. AC STJ DE 1964/03/06 IN BMJ N135 PAG350. AC STJ DE 1961/07/18 IN BMJ N109 PAG612. ASS STJ DE 1966/02/01 IN DG N44 1966/02/22.

Sum·rio : I - N„o e inepta a petiÁ„o inicial quando, tendo sido indicada a causa de pedir, esta e insuficiente para servir de base juridica a procedencia da acÁ„o. II - Havendo num processo varios reus, dos quais um n„o contestou a acÁ„o, n„o tem que ser levados ao questionario os factos articulados pelo autor e impugnados pelos reus contestantes, uma vez que estes foram julgados partes ilegitimas no despacho saneador. III - Assim, deve o juiz, em relaÁ„o ao reu n„o contestante, declarar confessados os factos articulados na petiÁ„o inicial. IV - Havendo as...

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