Acórdão nº 064942 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1974

Magistrado ResponsávelABEL DE CAMPOS
Data da Resolução12 de Março de 1974
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR COM - TIT CREDITO. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART193 N2 ART206 ART229 N2 ART255 N1 ART485 A ART490. LULL ART31.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1957/05/28 IN BMJ N67 PAG389. AC STJ DE 1964/03/06 IN BMJ N135 PAG350. AC STJ DE 1961/07/18 IN BMJ N109 PAG612. ASS STJ DE 1966/02/01 IN DG N44 1966/02/22.

Sum·rio : I - N„o e inepta a petiÁ„o inicial quando, tendo sido indicada a causa de pedir, esta e insuficiente para servir de base juridica a procedencia da acÁ„o. II - Havendo num processo varios reus, dos quais um n„o contestou a acÁ„o, n„o tem que ser levados ao questionario os factos articulados pelo autor e impugnados pelos reus contestantes, uma vez que estes foram julgados partes ilegitimas no despacho saneador. III - Assim, deve o juiz, em relaÁ„o ao reu n„o contestante, declarar confessados os factos articulados na petiÁ„o inicial. IV - Havendo as...

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