Acórdão nº 064983 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 1974 (caso None)

Magistrado ResponsávelARALA CHAVES
Data da Resolução12 de Fevereiro de 1974
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR ECON - DIR IND. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPI40 ART37 ART44 ART56 ART62 N4 ART187 N4 ART212.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1971/10/19 IN BMJ N210 PAG144.

Sum·rio : Os elementos integrantes do conceito de novidade, assim como da concorrencia desleal...

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