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Acórdão nº 065611 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Janeiro de 1975 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelARALA CHAVES
Data da Resolução03 de Janeiro de 1975
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART28 N2 ART510 ART511 ART666 ART673.

Sum·rio : I - O respeito pelo caso julgado nos termos do artigo 673 do Codigo de Processo Civil n„o envolve a subsistencia do despacho que decretou a ilegitimidade dos reus por estarem desacompanhados de um terceiro, quando, verificada a intervenÁ„o deste no processo, ele for absolvido do pedido. II - E so um o despacho que satisfaz ao disposto nos artigos 510 e 511 do Codigo de Processo Civil, pelo que e a partir da data da notificaÁ„o desse despacho que se conta o prazo para...

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