Acórdão nº 065851 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Julho de 1975 (caso None)

Magistrado ResponsávelARALA CHAVES
Data da Resolução25 de Julho de 1975
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decisão: DESATENDIDA EM PARTE A RECLAMAÇÃO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: DL 696/73 DE 1973/12/22 ART5 ART6 N2. CCJ62 ART7 ART35 ART36 ART42 ART129. DL 49213 DE 1969/08/29 ART9 N2 N3. CCJ40 ART37 ART38 ART43.

Sumário : I - O artigo 6 do Decreto-Lei n. 696/73, de 22 de Dezembro, preve duas providencias: uma que admite a substituição do pagamento - em todos os casos - pela prestação de fiança bancaria; outra, reservada para as causas de valor superior a 20000000 escudos, e a de desprezar o acrescimo de custas correlativo ao acrescimo do valor da causa sobre aquele montante. II - O n. 2 do referido artigo 6, quando refere "a liquidação que deve ser feita no seu decurso" (entende-se decurso da causa) tanto abrange uma parte do processado que prossegue como um processado autonomamente tributado e que findo, se com ele não findar a causa. III - Para efeito...

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