Acórdão nº 065858 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 1976 (caso None)

Magistrado ResponsávelGARCIA DA FONSECA
Data da Resolução13 de Julho de 1976
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART264 N1 N3 ART266 ART600 N2.

Sum·rio : Ainda que o impulso do processo pertenÁa as partes, tendo o reu requerido um exame medico sobre o qual o Instituto de Medicina Legal de Lisboa deu parecer no sentido de ser...

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