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Acórdão nº 065900 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 1976 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelRODRIGUES BASTOS
Data da Resolução13 de Janeiro de 1976
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART655 N2 ART1085 ART1093 ART1095 ART1118 N2. CPC67 ART1160 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1957/10/08 IN BMJ N70 PAG375. AC STJ DE 1961/06/06 IN BMJ N108 PAG412. AC STJ DE 1964/10/16. AC STJ DE 1973/06/01 IN BMJ N228 PAG186.

Sum·rio : I - O contrato de cess„o de exploraÁ„o de estabelecimento comercial, ou de locaÁ„o de estabelecimento, È um negÛcio misto "sui generis", em que o que h· de caracterÌstico n„o È a cedÍncia da fruiÁ„o do imÛvel, nem a do gozo do mobili·rio ou do recheio que nele se encontra, mas a cedÍncia tempor·ria do estabelecimento como um todo, como uma universalidade, como uma unidade econÛmica mais ou menos complexa. II - Assim, no...

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