Acórdão nº 066078 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 1976 (caso None)

Magistrado ResponsávelGARCIA DA FONSECA
Data da Resolução29 de Junho de 1976
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART712 N1 A B ART722 N2 ART729. CCIV66 ART432 N2.

Sumário : I - Os documentos particulares não têm força probatória suficiente para alterar a resposta a determinado quesito, inutilizando todos os outros meios de prova, que foram considerados para se responder aos quesitos. II - O Autor não tem direito a resolver o contrato de empreitada já que não se provou que ao Réu coubesse culpa na paralização da obra ou mora no cumprimento das suas obrigações, mas antes se provou que se verificavam vários...

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