Acórdão nº 066097 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 1976 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA DA COSTA
Data da Resolução18 de Maio de 1976
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Indicações Eventuais: CIT M ANDRADE TEOR GER REL JUR VI PAG223. P LIMA RLJ ANO99 PAG173. PEREIRA COELHO CURS DIR FAM 1965 VI PAG314.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV867 ART184 ART705 ART720 PARUNICO ART1548. CPC61 ART497 ART498. CCIV66 ART236 N1 ART238 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1970/03/03 IN RLJ ANO104 PAG111. AC STJ DE 1973/03/30 IN RLJ ANO107 PAG150.

Sumário : I - Constitui materia de direito, sujeita a censura do Supremo Tribunal de Justiça, verificar se as instancias, na determinação do sentido da declaração negocial, atenderam aos termos, natureza e circunstancias do contrato e a lei, ao uso e ao costume. II - Não pode qualificar-se um contrato como de promessa de doação e de exploração de estabelecimento em nome do promitente doador quando se fala de "promessa de ... e venda", de "preço de venda" e de "sinal e principio de pagamento do contrato de promessa de venda", acrescendo ainda não estar provada uma intenção de liberalidade. III - A integração de bens em...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT