Acórdão nº 066448 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 1978 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelRODRIGUES BASTOS
Data da Resolução09 de Março de 1978
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART722 N2 ART1041 N1.

Sum·rio : I - O preceito do n. 1 do artigo 1041 do CÛdigo de Processo Civil, cujo fundamento È o de obviar ‡ fraude do executado que, transferindo a posse da coisa objecto da diligÍncia, pretende furt·-la ‡ execuÁ„o, aplica-se n„o sÛ aos actos translativos da propriedade, mas a toda a transmiss„o...

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