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Acórdão nº 066661 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 1977 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelSANTOS VICTOR
Data da Resolução31 de Maio de 1977
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E A VARELA IN CODIGO CIVIL ANOTADO V4 PAG540.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC67 ART1096 A B C D E F G I. L 2098 DE 1959/07/29 BX BXXVIII. D 43090 DE 1960/07/27 ART9. CCIV66 ART52 ART55 ART1778 ART1792. D 1910/11/03 ART4. CCIV867 ART1204.

Legislação Estrangeira: L DO DIVORCIO ART30 - MEXICO.

Sumário : I - E competente para a dissolução do vinculo matrimonial a lei portuguesa, como lei nacional comum, quando os conjuges possuem a nacionalidade portuguesa, o marido pelo nascimento e a mulher em consequencia do casamento devidamente transcrito. II - Não podera ser confirmada a sentença de divorcio proferida por tribunal mexicano com fundamento em incompatibilidade de caracteres, relativamente a conjuges portugueses, por ofender disposições do direito privado portugues, nos termos da alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil...

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