Acórdão nº 066708 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Julho de 1977 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA DA COSTA
Data da Resolução26 de Julho de 1977
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR ECON - DIR SEG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART473. CPC67 ART721 N2.

Sumário : I - Não existe a nulidade por omissão de pronúncia quando a questão omitida ficou prejudicada por outra decisão do acórdão. II - As reservas matemáticas, no seguro que tomem por base a duração da vida humana, são formadas à custa de um quantitativo incluído no prémio, que representa um excesso relativamente ao valor do risco assumido pelo segurador e que têm por objectivo uma acumulação de disponibilidade destinadas a assegurar o pagamento dos riscos futuros. III - O cálculo da participação de cada tomador de seguro nas reservas matemáticas só pode representar uma simples média em função da massa dos seguros a cargo da seguradora, sendo a chamada reserva individual, tendo esse tomador um direito de crédito a...

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