Acórdão nº 066746 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 1977

Magistrado ResponsávelCOSTA SOARES
Data da Resolução30 de Novembro de 1977
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART350 N1 ART358 ART371 ART376 ART391 ART396. CPP29 ART498. CPC67 ART601 N2 ART611 ART653 N2 ART655.

Sum·rio : I - A nossa lei consagra o principio da prova livre no terreno da prova por arbitramento e, ainda, no campo da prova testemunhal e da inspecÁ„o judicial - artigo 611 do Codigo de Processo Civil e artigos 389, 396 e 391 do Codigo Civil. II - Prova livre n„o quer dizer prova arbitraria ou caprichosa, mas prova apreciada pelo juiz segundo a sua experiencia, a sua prudencia, o seu bom senso, com inteira liberdade, sem estar vinculado ou adstrito a quaisquer regras, medidas ou criterios legais. III - Deste modo, o juiz pode dar a cada quesito, nos campos indicados, a resposta que, apreciadas e valoradas livremente as provas produzidas, segundo as regras da logica e as maximas da...

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