Acórdão nº 066819 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 1978 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOÃO MOURA
Data da Resolução26 de Janeiro de 1978
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART9 ART763 N1 ART1041 ART1048. DL 293/77 DE 1977/07/20. D 67/75 DE 1975/02/19.

Sum·rio : O artigo 1048, com referencia ao artigo 1041 do Codigo Civil, deve ser interpretado no sentido de se atribuira express„o somas devidas n„o o alcance de que o arrendatario tera de pagar em triplo toda a renda contratual ou legal, mas sim aquela parte da mesma...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT