Acórdão nº 067643 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 1979

Magistrado ResponsávelHERNANI LENCASTRE
Data da Resolução24 de Janeiro de 1979
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART180 D ART198 N2 ART199 N2 ART244 N3 ART446 N1 N2 ART460 N1 N2 ART461 ART462 N1 ART486 N1 ART489 N1 ART502 N3 ART503 N2 ART511 N4 ART729 N1 N2. DL 368/77 DE 1977/09/03.

Sumário : I - E irrecorrivel a decisão da Relação em recurso acerca das reclamações contra a especificação e o questionario. II - E da competencia das instancias fixar os factos materiais da causa. III - Entende-se ser o minimo o prazo da dilação para contestar quando no mandado respectivo se lhe não fez referencia; ainda que essa omissão constituisse irregularidade seria irrelevante se a contestação foi apresentada dentro do periodo calculado de acordo com a dilação minima e a defesa podia ser confirmada em articulado subsequente. IV - A irregularidade da citação postal por assinatura do aviso de recepção por pessoa diversa do reu não consentida pelo regulamento postal...

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