Acórdão nº 067677 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 1979 (caso None)

Magistrado ResponsávelOCTAVIO GARCIA
Data da Resolução28 de Junho de 1979
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART469 ART661 N1 ART662 N2 B.

Sum·rio : N„o infringe o preceituado no artigo 661 n. 1 do CÛdigo de Processo Civil a petiÁ„o inicial de uma acÁ„o de simulaÁ„o do preÁo, em que o autor pede o pagamento do preÁo real, ainda n„o pago, na...

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