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Acórdão nº 067846 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Julho de 1979 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelMIGUEL CAEIRO
Data da Resolução19 de Julho de 1979
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR CONTRAT / DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART240 N1 N2 ART241 N1 N2 ART877 N1 N2 ART1682 N3 ART1687 N1 N2. CPC67 ART661 N1 ART664.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1952/07/23.

Sumário : I - Encobrindo dois contratos, um de compra e venda e outro de doação de bens imoveis, celebrados por escritura publica, uma doação feita pelo alienante, realizada por interposta pessoa, em beneficio de um dos filhos, o acto dissimulado e valido mas anulavel quando falte o consentimento do marido da doadora exigido nos termos do disposto no artigo 1682, n. 3, do Codigo Civil, e dos restantes filhos (artigo 877, ns. 1 e 2). II - O prazo de dois anos para o...

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