Acórdão nº 068220 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 1979 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCORTE REAL
Data da Resolução27 de Novembro de 1979
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART653 N2 ART668 N1 C ART712 N1 N2 ART722 N2 ART729 N2. CCIV66 ART236 N1 ART238 N1.

Sumário : I - Não se verifica a nulidade prevista no artigo 688, n. 1, alínea c), se não há qualquer oposição entre o decidido e a sua fundamentação. II - A interpretação das declarações de vontade dos intervenientes numa escritura de adjudicação de bens e a intenção dos declarantes constituem matéria de facto, de...

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