Acórdão nº 068383 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 1979

Magistrado ResponsávelAQUILINO RIBEIRO
Data da Resolução18 de Dezembro de 1979
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2187 ART2311 ART2312 ART2314 N1 N2. CPC67 ART153 ART201 N1 ART205 N1 ART722 N2 ART755 N2 ART1326 ART1332 N4 1397 N1. DL 496/77 DE 1977/11/25 ART117 ART176 ART177.

Sumário : I - Para que um testamento revogado recobre a sua força e necessario que o testador ao revogar o testamento revogatorio declare, ainda que por escritura publica, ser sua vontade que revivam as disposições do primeiro. II - Constitui materia de facto da exclusiva competencia das instancias e, por isso, alheia ao escopo do recurso de agravo, a indagação da vontade do testador e a apreciação da respectiva prova documental quanto a revivescencia do testamento revogado. III - Por isso, apurada pelas instancias no...

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