Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 068410 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 1980 (caso NULL)

Judgment Citações 2 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelOCTAVIO GARCIA
Data da Resolução17 de Abril de 1980
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART65 A ART668 N1 D ART771 A C G ART1096 C F G ART1100. CCIV66 ART22 N1 ART57 N1. DL 45942 DE 1964/09/28. AV DE 1969/10/08 IN DG N245 IS 1969/10/19.

Sum·rio : I - A impugnaÁ„o de um pedido de revis„o e confirmaÁ„o de sentenÁa estrangeira com fundamento na existencia do caso de revis„o previsto no artigo 771, alinea c), do Codigo de Processo Civil, so pode ter lugar quando o documento invocado respeite a situaÁ„o ao tempo da decis„o revidenda. II - O acord„o que julgou procedente um pedido de revis„o e confirmaÁ„o de uma sentenÁa do Tribunal de Maputo, MoÁambique...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT